Legislação definida

A Lei Complementar 128, também conhecida como “Lei do Microempreendedor Individual (MEI)”, completou dez anos em dezembro último. Hoje, o País já tem 7,3 milhões de microempreendedores individuais cujos negócios representam 27% do Produto Interno Bruto (PIB). Cerca de 80% das empresas abertas no País em 2017 foram de microempreendedores individuais.

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